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Acórdão 1356/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1356/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
08/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA POLÍTICA DE ESTOCAGEM E DESCARTE DE MEDICAMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS E NA IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO TEMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. CONCESSÃO DAS CAUTELARES NA FORMA SUGERIDA PELA SECEXSAÚDE. DETERMINAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DOS MEDICAMENTOS INCINERADOS COM O ENVIO MENSAL A ESTA CORTE DE CONTAS. DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO SIGILO IMPOSTO SOBRE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESTOQUE ESTRATÉGICO DE MEDICAMENTOS DO MS....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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