TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA. DESPACHO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. AGRAVO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 1364/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1364/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
08/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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