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Acórdão 1359/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1359/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
08/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DA MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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