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Acórdão 1363/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1363/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
08/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AUTUADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO 1.280/2011-TCU-2ª CÂMARA. CONVÊNIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE TRATAMENTO DE DIGITAIS (AFIS). DIVERSAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DOS AJUSTES. DÉBITO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA LICITANTE FRAUDADORA. NECESSIDADE DE ATUAL REVISÃO, DE OFÍCIO, SOBRE O ACÓRDÃO 2.293/2017-TCU-PLENÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA AO GESTOR FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSE ACÓRDÃO 2.293/2017. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TCU N.º 178, DE 2005. COMUNICAÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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