APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). QUESTÃO PACIFICADA NO ACÓRDÃO 2065/2023PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. QUINTOS AMPARADOS POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. RESOLUÇÃO TCU 353/2023. REGISTRO EXCEPCIONAL. CIÊNCIA.
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Acórdão 13086/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13086/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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