PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO DE ORIGEM PROMOVA AJUSTE CONFORME A DECISÃO DO STF NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 13085/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13085/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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