Acórdão 13052/2023 TCU Primeira Câmara

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ANUÊNIOS. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL PRESTADO DE FORMA DESCONTINUADA. RUPTURA DE VÍNCULO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INTERESSADO TENHA SIDO EFETIVAMENTE BENEFICIADO PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO 2.065/2023-TCU-PLENÁRIO. ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE...