APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR INTERESSADO ESTEJA ABRANGIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA VANTAGEM EM PARCELA COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 13055/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13055/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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