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Acórdão 1303/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/06/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1303/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
02/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. FCDF. PMDF. CBMDF. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO USO DE RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF) PARA O PAGAMENTO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DISTRITAIS DESIGNADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DF, NO ÂMBITO DO PROJETO ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA. CONHECIMENTO. PROJETO OPERACIONALIZADO DE FORMA CONJUNTA PELA SEEDF E SSPDF (PMDF E CBMDF). ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NO INTERESSE DAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES MILITARES, MEDIANTE UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS (CPP/PMDF e COSEA/CBMDF), ÀS QUAIS SE VINCULAM FUNCIONAL E...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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