TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1301/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1301/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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