TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 1323/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1323/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
15/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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