TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE DUAS CRECHES. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO DE DOIS EX-PREFEITOS. REVELIA DE UM DELES. OBRAS ABANDONADAS PELA EMPRESA CONTRATADA. DESPEASAS REALIZADAS SUPERIORES À EXECUÇÃO FÍSICA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITOS E MULTA.
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Acórdão 1325/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1325/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
15/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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