PESSOAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, A TEOR DA LEI 10.887/2004. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1262/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1262/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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