APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO). EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR FOI USUFRUÍDO EM DATA POSTERIOR À REFORMA CONSTITUCIONAL. DEDUÇÃO DO REFERIDO PERÍODO NO CÁLCULO DO TEMPO ADICIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. REGISTRO.
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Acórdão 1232/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1232/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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