APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULATIVAMENTE COM "QUINTOS". EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DOS "QUINTOS/DÉCIMOS". AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA VANTAGEM INCORPORADA APÓS 8/4/1998, CONFORME DECISÃO ANTERIORMENTE EDITADA PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1288/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1288/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1281/2026 TCU
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO CUMULATIVA, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS...
Acórdão 1234/2026 TCU
ATO CONSIDERADO ILEGAL POR FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. OMISSÃO DE...
Acórdão 1235/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE CENTRO PEDAGÓGICO VINCULADO À UNIVERSIDADE...
Acórdão 1231/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 224/2009-SESAN. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E...
Acórdão 1265/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL. NÃO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça