PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO CUMULATIVA, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1281/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1281/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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