TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. AUSÊNCIA DE SERVENTIA DA PARCELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELA NÃO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO AOS EXGESTORES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1257/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/02/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1257/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
27/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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