TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIALMENTE SUSTENTADO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DAS MISSÕES NO RIO GRANDE DO SUL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. CITAÇÕES. REVELIA DA ENTIDADE CONVENENTE. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS GESTORES DA ENTIDADE CONVENENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
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Acórdão 12490/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12490/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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