TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT/MG. TERMO DE COMPROMISSO TC/PAC 0881/09. AÇÕES VOLTADAS À MELHORIA HABITACIONAL PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS E NÃO ALCANCE DOS OBJETIVOS PACTUADOS. FALTA DE DEVOLUÇÃO DE SALDO DA CONTA ESPECÍFICA DO INSTRUMENTO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 12488/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12488/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 12483/2021 TCU
ADMISSÃO DE PESSOAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO PRATICADO, APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO...
Acórdão 12484/2021 TCU
APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO "QUINTOS DE FUNÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE...
Acórdão 12485/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREGÃO PRESENCIAL 171/2007. INSTITUTO NACIONAL DE...
Acórdão 12486/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) -...
Acórdão 12487/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SIGEFRETO PACHECO/PI....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça