TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREGÃO PRESENCIAL 171/2007. INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. PAGAMENTO POR EQUIPAMENTOS DE SAÚDE SEM ENTREGA CORRESPONDENTE. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS ENTREGAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS ANTERIORES A 6/6/2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 12485/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12485/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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