PESSOAL. ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA. CONTRATAÇÃO AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 12428/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12428/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 12486/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) -...
Acórdão 12487/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SIGEFRETO PACHECO/PI....
Acórdão 12488/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT/MG. TERMO DE COMPROMISSO...
Acórdão 12489/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O GOVERNO DO...
Acórdão 12490/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIALMENTE SUSTENTADO DOS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça