PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM A VANTAGEM "OPÇÃO". ATO DE APOSENTADORIA ANTERIOR DEVIDAMENTE REGISTRADO PELO TCU. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS DECISÕES DO STF. VPNI DA LEI 10.483/2002. FALTA DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1239/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1239/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
17/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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