PESSOAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA PENSÃO. ILEGALIDADE. Transcurso de mais de cinco anos. Incidência da tese fixada por ocasião da apreciação do Tema 445 com repercussão geral (RE 636.553/RS). Presunção de registro tácito do ato. Remessa dos autos à Sefip. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 12388/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12388/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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