PESSOAL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA COMPENSATÓRIA NA ATIVIDADE. IMPACTO NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO FATOR DE PROPORCIONALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 12393/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12393/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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