TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO E IMPRESTABILIDADE TOTAL DA PARCELA EXECUTADA. SOLIDARIEDADE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. A não comprovação da boa e regular aplicação da integralidade dos recursos recebidos enseja o julgamento pela irregularidade das contas e pela condenação em débito e em multa dos responsáveis.
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Acórdão 12429/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/09/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12429/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
14/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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