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Acórdão 1238/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1238/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. PREGÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE CORPORATIVO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, COM INTEGRAÇÃO DA PLATAFORMA EXISTENTE NA ENTIDADE. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME PELA FUNASA. FALHAS APONTADAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXECUÇÃO DE PARTE DO OBJETO ANTERIORMENTE À ANULAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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