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Acórdão 1231/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1231/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SECRETARIAS DE SAÚDE DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS. MUNICÍPIOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, ITAPEMIRIM/ES, SOORETAMA/ES E SERRA/ES. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. AUDIÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS E OITIVA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS SEM...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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