Acórdão 12004/2023 TCU Primeira Câmara

Aposentadoria. Incorporação de quintos de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998. Ausência de comprovação de que a interessada esteja efetivamente abrangida pela decisão judicial transitada em julgado. Continuidade do pagamento, de forma destacada, até sua absorção integral por reajustes futuros, na forma da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE. Ilegalidade do ato de concessão. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento do recurso. Insuficiência das alegações recursais para desconstituir o acórdão contestado. Negativa de provimento....