PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ATO JULGADO ILEGAL. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. NÃO COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARE A INCORPORAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 12005/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12005/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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