PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO NO PCCS, NÃO INTEGRALMENTE ABSORVIDAS PELAS NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ATO ENCAMINHADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO.
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Acórdão 11969/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11969/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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