EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM PEDIDO DE REEXAME. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM DECORRÊNCIA DE FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A AMPARAR O PAGAMENTO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DO RECURSO.
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Acórdão 12001/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12001/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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