EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE O STF COM MEDIDA LIMINAR AINDA EM VIGOR EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINTFUB. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR. OBSERVÂNCIA À DECISÃO EXARADA PELO SUPREMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO.
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Acórdão 11978/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11978/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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