REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCESSO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA INFRAÇÃO AS NORMAS APLICÁVEIS TENDO CUMPRIDO O OBJETIVO PARA O QUAL FOI CONCLUIDO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1172/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/06/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1172/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
12/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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