PESSOAL. APOSENTADORIA INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA ALUSIVA A "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 7/4/1998 A 4/9/2001, CUJO PAGAMENTO ESTÁ SUPOSTAMENTE ARRIMADO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INCORPORADA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 11685/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11685/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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