PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR, AO INSTITUIDOR, DO BENEFÍCIO DO ART. 121 DA LEI 5.787/1972. IRREGULARIDADE QUE JÁ CONSTAVA DO ATO INICIAL, JÁ OBJETO DE REGISTRO TÁCITO, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO MAIS É POSSÍVEL A REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE OUTRAS FALHAS. LEGALIDADE DO ATO, COM AUTORIZAÇÃO PARA SEU REGISTRO.
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Acórdão 11681/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11681/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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