Acórdão 11587/2020 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATO INICIAL E ATO DE ALTERAÇÃO. MILITAR REFORMADO, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CONSTATAÇÃO, QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, A GRADUAÇÃO SOBRE A QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE MAIS DE UM POSTO NO...