EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A MULTA APLICADA AOS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão 11586/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11586/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
20/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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