APOSENTADORIA. REAJUSTE IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS COM BASE NAS LEIS 12.779/2012 E 13.302/2016, ESPECÍFICO PARA OS SERVIDORES DO SENADO, MAS CONSIDERADO INDEVIDAMENTE PELO ÓRGÃO COMO REAJUSTE GERAL. DETERMINAÇÃO PARA DESTAQUE, NA VPNI DERIVADA DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELAS LEIS 12.779/2012 E 13.302/2016, FICANDO TAL PARCELA SUJEITA À ABSORÇÃO POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES A 23/10/2020. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11460/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11460/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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