RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO QUE, EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL RELATIVA A CONVÊNIO, JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DA RECORRENTE, COM DÉBITO E MULTA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 11464/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11464/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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