Acórdão 11462/2023 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONSTITUÍDA A PARTIR DA CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. - Todas as causas interruptivas, sejam as da prescrição principal, sejam as da prescrição intercorrente são relativas a atos praticados por quem tem a competência para promover o impulso oficial do processo, motivo pelo qual os atos praticados pelas partes processuais não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas, no máximo e a depender das circunstâncias de cada processo, suspender o prazo prescricional, nas hipóteses do art. 7º, inciso...