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Acórdão 1146/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1146/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NA¿O COMPROVAC¿A¿O DA BOA E REGULAR APLICAC¿A¿O DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVE¿NIO. FRAUDE. CITAC¿A¿O DOS RESPONSA¿VEIS. CONTAS IRREGULARES. DE¿BITO. PRESCRIC¿A¿O DA PRETENSA¿O PUNITIVA DO TCU. EMBARGOS DE DECLARAC¿A¿O. REJEIC¿A¿O. RECURSOS DE RECONSIDERAC¿A¿O. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AUSE¿NCIA DE OMISSA¿O, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIC¿A¿O. REJEIC¿A¿O. PEÇA RECURSAL NOMINADA "RECURSO DE REEXAME" PROCESSADA COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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