ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL RELATIVOS AO 3º QUADRIMESTRE DE 2021. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, COM RESSALVAS. COMUNICAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1154/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1154/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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