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Acórdão 1145/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1145/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial. termo de COMPROMISSO. aquisição de filtros de água de uso domiciliar destinados a famílias da zona rural do município. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. citação. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CONHECIMENTO. argumentos parcialmente procedentes. provimento parcial. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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