AGRAVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). EXERCÍCIO DE 2011. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSTA DA UNIDADE TÉCNICA DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO E ARQUIVAR O PROCESSO. DESPACHO DO RELATOR, EM ACOLHIMENTO À SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DECIDIR PELA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O EXAME COMPLETO DO MÉRITO PELA UNIDADE TÉCNICA. AGRAVO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA.
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Acórdão 11458/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11458/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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