TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. EXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO EX-PREFEITO E DA ORGANIZAÇÃO CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA DEFESA DO EX-ALCAIDE E DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 11277/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11277/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
06/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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