MONITORAMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS DE RUBRICA TIDA POR IRREGULAR. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS RECEBIDAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO.
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Acórdão 11162/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11162/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
06/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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