ADMISSÃO. EBSERH. UM ATO COM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS ALÉM DOS LIMITES CONSTITUCIONALMENTE ACEITOS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. DEMAIS ATOS LEGAIS. CIÊNCIA.
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Acórdão 11165/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11165/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
06/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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