TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. TERMO DE COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DE BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1114/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1114/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
10/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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