RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO E REDUÇÃO DA MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1115/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1115/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
10/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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