TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNO AO PAÍS (INTERSTÍCIO). CITAÇÃO. REVELIA. EXISTÊNCIA DE NORMA DO CNPQ QUE PREVÊ SOLUÇÃO CONSENSUAL (NOVAÇÃO). PRECEDENTES DO TCU. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA BUSCA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1104/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1104/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
10/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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